Leis

Ano	Núm.	Descrição	Visualizar
2025	001	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Brejo da Madre de Deus – IPRESB, e dá outras providências.	Visualizar
2021	004	Dispõe sobre a majoração das aliquotas de contribuição para o custeio do sistema previdenciario municipal e dá outras providências.	Visualizar
2016	410	Dispõe sobre o Parcelamento de débitos do Município do Brejo da Madre de Deus com seu Regime Próprio de Previdência Social.	Visualizar
2010	288	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 153/2004, de 06 de agosto de 2004 e dá outras providências.	Visualizar
2010	287	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 153, de 06 de agosto de 2004 e dá outras providências.	Visualizar
2007	214	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 153, de 06 de agosto de 2004 e dá outras providências.	Visualizar
2006	194	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 153, de 06 de agosto de 2004 e dá outras providências.	Visualizar
2004	153	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.	Visualizar
2003	125	Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Brejo da Madre de Deus, do Estado de Pernambuco, de Conformidade com a legislação Federal e adota outras providências.	Visualizar